Marco Civil: o primeiro grande passo de muitos necessários

O Marco Civil da Internet, que entrou em vigor no último dia 23, regula questões gerais e fundamentais sobre os princípios de uso da rede no Brasil. Os principais pontos tratam da neutralidade, que significa a entrega de todas as informações da mesma forma, de acordo com o serviço de velocidade contratado; da privacidade, com o sigilo das informações pessoais e do fluxo de comunicação; e da liberdade de expressão, com a remoção de conteúdo da rede apenas com ordem judicial.

A lei é um primeiro importante passo para a regulação do uso da Internet no país, mas ainda há muito trabalho a ser feito. Em todos os aspectos, há questões a serem regulamentadas por decreto e esse trabalho precisa avançar.  A definição desses pontos do projeto é que vai garantir que os propósitos da lei de definir direitos e deveres na Internet para a sociedade brasileira serão atingidos. São assuntos que em alguns casos estão sendo tratados como exceções, como a questão dos requisitos técnicos que permitem a discriminação ou degradação do serviço de tráfego de dados, mas que são importantes para interpretações mais justas da lei. E sem isso, por enquanto, o que veremos ainda serão muitas situações de debates e disputas jurídicas.

De qualquer forma, o primeiro grande passo foi dado. Mas não pode parar aí.

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